Foto: Carina Yano/Semcos

Débitos de 2017 e 2018 irão para cobrança via judicial a partir de janeiro, seguindo determinação da lei

Júlio Peixoto/Semcos-

Governo de Mundo Novo lança última oportunidade para quem têm débitos com o município anteriores a dezembro de 2020. As dívidas de pessoas físicas ou jurídicas poderão ganhar até 100% de isenção de juros e multas ou ser pago em até 12 parcelas.

Débitos municipais dos anos de 2017 e 2018 irão para cobrança judicial a partir de janeiro. Aproximadamente 1.500 notificações foram feitas nos últimos meses, pelos fiscais de tributos, com entrega nas residências explicando a situação.

A lei exige o envio destas dívidas, já que o município pode responder por renúncia de receita se não o fizer.

O Refis dá direito a descontos e é uma boa oportunidade para a adesão. Porém, o prazo termina nesta quinta-feira (16). A Receita Municipal atenderá de forma estendida neste último dia, das 7h00 às 16h00.

O valor da parcela não poderá ser menor que R$ 109,00 para empresa e R$ 59,00 para o cidadão. Após adesão, o acordo é cancelado em caso de falta de pagamento em três meses consecutivos ou seis meses alternado.

A Receita Municipal informa que o não cumprimento do Refiz 2021 pelo cidadão que fizer a adesão, o mesmo ficará impedido de aderir a futuros Refis de forma parcelada – somente será aceito o pagamento à vista em um futuro programa, se este voltar a acontecer em 2023, já que 2022 é ano eleitoral e não haverá Refis.

Confira algumas opções:

1) Parcela única (à vista) – 100% de desconto nos juros e multas (apenas atualizado pelo IPCA);

2) Parcelamento em até 4x – Redução de 80% nos juros e multas;

3) Parcelamento em até 8x – Redução de 60% nos juros e multas;

4) Parcelamento em até 12x – Redução em 40% nos juros e multas.

A Receita Municipal, a partir da sexta-feira (17), atenderá no recesso no regime de plantão, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h00.