O futuro de Mundo Novo começa com planejamento.
Conheça o cronograma do Plano Diretor, acompanhe o andamento de cada fase e participe da construção de uma cidade melhor para todos.
Etapas do Plano Diretor
Da organização inicial até a implementação e o monitoramento.
Preparação Institucional
Organização da equipe, definição de responsabilidades e alocação de recursos para o início do processo de planejamento.
Ações Administrativas:
- Criar um Grupo Executivo: Designar equipe diretiva. Contatar consultoria externa ou parceria com universidades.
- Alocar Recursos: Definir orçamento. Solicitar apoio técnico ao Estado ou Ministério das Cidades.
Ações Jurídicas:
- Revisar a Lei Orgânica Municipal: Verificar competências do Executivo e Legislativo para aprovar o Plano Diretor.
- Publicar Decreto de Início do Processo: Formalizar o início dos trabalhos no Diário Oficial do Município.
Diagnóstico Técnico e Legal
Análise detalhada da situação atual do município em todas as dimensões: territorial, ambiental, social e econômica.
Ações Administrativas:
- Coleta de Dados: Levantar dados do IBGE, Cadastro Territorial, e mapas de infraestrutura. Identificar áreas de risco, zonas de expansão e conflitos fundiários.
- Mapeamento Participativo: Realizar oficinas em bairros e zona rural para identificar demandas.
Ações Jurídicas:
- Analisar Legislação Vigente: Revisar leis municipais (Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo) para evitar conflitos.
- Consultar o Ministério Público: Discutir diretrizes para áreas de preservação permanente (APPs) e ocupações irregulares.
Elaboração do Texto Base
Desenvolvimento da proposta do plano diretor com base nos diagnósticos realizados e definição de diretrizes estratégicas.
Ações Administrativas:
- Redação do Documento: Definir zoneamento (urbano, rural, preservação), diretrizes de mobilidade e saneamento. Priorizar projetos estruturantes (ex: rede de esgoto na área central).
- Workshops Técnicos: Validar propostas com secretarias (Meio Ambiente, Obras, Saúde).
Ações Jurídicas:
- Inserir Instrumentos Legais Obrigatórios: Prever ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), IPTU Progressivo e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Garantir Conformidade com o Estatuto da Cidade: Assegurar que o texto respeite a função social da propriedade (Art. 182 da Constituição).
Participação Social e Ajustes
Consulta pública e incorporação das contribuições da sociedade para aprimorar a proposta do plano diretor.
Ações Administrativas:
- Audiências Públicas: Realizar 2-3 encontros presenciais (sede, zona rural) e uma transmissão online. Distribuir cartilhas explicativas em linguagem acessível.
Ações Jurídicas:
- Documentar a Participação: Registrar atas das audiências e sugestões recebidas (essencial para evitar judicialização).
- Revisar Conflitos Legais: Ajustar o texto conforme apontamentos do Ministério Público ou Defensoria Pública.
Aprovação Legislativa
Processo de análise e votação na Câmara Municipal para transformar a proposta em lei municipal.
Ações Administrativas:
- Envio à Câmara Municipal: Entregar o projeto com justificativa técnica e relatório de participação popular.
Ações Jurídicas:
- Acompanhar a Tramitação: Verificar se emendas propostas pelos vereadores não violam o Estatuto da Cidade.
- Publicação da Lei: Após aprovação, publicar a lei no Diário Oficial e registrar o zoneamento em cartório.
Implementação e Monitoramento
Divulgação, regulamentação e início da execução do plano diretor aprovado, com monitoramento contínuo.
Ações Administrativas:
- Divulgação do Plano: Campanhas em escolas, rádio local e site da prefeitura.
- Criar Comitê Gestor: Grupo com técnicos, líderes comunitários e representantes do Judiciário para fiscalizar execução.
Ações Jurídicas:
- Regulamentar Instrumentos: Elaborar leis complementares (ex: regulamentação do IPTU Progressivo).
- Revisão Periódica: Programar avaliação a cada 2 anos (mesmo que a lei exija 10 anos) para ajustes ágeis.
Faça parte deste processo
Informação, diálogo e transparência em cada etapa.
Acesso administrativo
Entre com suas credenciais para atualizar o andamento das etapas.
Alterar senha
Defina uma nova senha para seu acesso.