O Governo de Mundo Novo publicou nesta segunda-feira (3) o Decreto nº 4.793/2025, que prorroga até o dia 26 de novembro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), instituído pela Lei Complementar nº 195/2025.
A medida tem como objetivo oferecer nova oportunidade aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – para regularizarem seus débitos tributários com o município, aproveitando condições especiais de pagamento e descontos sobre juros e multas.
Segundo o decreto, a prorrogação foi necessária devido à alta demanda de atendimentos e à complexidade dos processos envolvendo a dívida ativa. Para garantir agilidade no serviço, a Prefeitura promoveu o remanejamento de servidores de outros setores para reforçar o atendimento na Procuradoria Jurídica e na Secretaria Municipal de Finanças.
A prefeita Rosária Lucca Andrade destacou que o Refis é uma medida importante para melhorar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, auxiliar os contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras.
“Com essa prorrogação, queremos garantir que mais cidadãos tenham a chance de negociar suas dívidas e ficar em dia com o município”, afirmou a prefeita.
Os interessados devem procurar o Departamento Municipal de Tributação, localizado no Paço Municipal, dentro do novo prazo estabelecido.