Assessoria Jurídica divulgando acesso simplificado da população pela via digital. #PraCegoVer – Imagem de alguns profissionais da Assessoria Jurídica do município.

#Semcos – Porque o povo tem o direito de saber!

A Procuradoria Jurídica do Governo de Mundo Novo recebeu do Ministério das Cidades material para divulgação de que o Peticionamento Eletrônico já está implantado no referido ministério. Assim, é possibilitado aos cidadãos, empresas e órgãos protocolar pela internet os seus pedidos e ter acesso ao conteúdo do processo e acompanhar o mesmo, tudo sem a necessidade do deslocamento físico para tais atividades ou gastar com envio de postagem pelos Correios.

O ministério trata nas áreas de urbanização, saneamento básico, ambiental e políticas de habitação popular e transporte urbano. Com a implantação, o ministério cumpre o decreto nº 8.539 (08/10/15) – que estabelece o uso do meio eletrônico para o processo administrativo e possibilita a simplificação do atendimento ao cidadão (conforme preconiza o Decreto nº 9.094, de 17/07/17).

Para acessar o peticionamento deve-se acessar o sítio eletrônico www.cidades.gov.br.