Jandaia Caetano/Semcos –

O Governo de Mundo Novo analisa o projeto de lei complementar 001/2021, que está suspenso na Câmara Municipal de Mundo Novo, que dispõe sobre revisão geral anual e remuneração dos servidores públicos municipais.

Após a Lei Complementar 173/2020 aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro – que ‘Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2’ – os municípios ficaram impedidos de criar novos cargos e conceder reajustes aos servidores públicos municipais.

Tramita na Câmara Municipal um projeto de revisão geral dos salários dos servidores municipais. O município informou ao Legislativo, que após a solicitação para a suspensão do mesmo para uma análise jurídica e econômica aprofundada, deverá tomar uma decisão nesta semana.

Alguns municípios concederam a reposição do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2020. Porém, o STF ainda não se posicionou sobre o assunto. Alguns entendem como legal a reposição da inflação do ano passado (4,52%). Outros entendem como ilegal.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) recomendou a não aplicação da reposição, haja vista interpretações divergentes da matéria e a falta de posicionamento do STF (Superior Tribunal Federal).  Segundo a CNM, a recomendação é para evitar que problemas jurídicos para os gestores possam acontecer futuramente.

“Temos uma insegurança jurídica e temos uma dificuldade econômica deste impacto na folha de pagamento, indicada pelo nosso secretário de Finanças. Estamos em um ano atípico e é preciso cautela”, comentou o secretário municipal de Administração, Leandro Soares.