Jandaia Caetano/Semcos-

O Conselho Tutelar de Mundo Novo (MS) parabeniza e comemora neste dia 13 de julho o 31° aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA trata-se da Lei 8.069/1990, a partir do artigo 227 da Constituição Federal e representou para nós, brasileiros, um marco jurídico na proteção integral da infância e da adolescência.

Foi necessário o ECA ser elaborado e promulgado para que as crianças e adolescentes passassem a ser reconhecidos como cidadãos de direitos e deveres, sendo obrigação da família, da sociedade e do Estado assegurar estes direitos de cidadania.

“O ECA é a base para a construção das nossas políticas públicas para crianças e adolescentes. Temos o desafio constante de buscar os caminhos para garantir a efetivação de todos os direitos de crianças e adolescentes”

Sabe de alguma violação de direito da criança ou do adolescente?

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