Secretário lembra que programação de recuperação fiscal não acontece em ano eleitoral e precisa de aprovação no Legislativo para acontecer

Jandaia Caetano/Semcos-

O secretário municipal de Finanças, Welington Sassaki, e o diretor da Receita Municipal, Júlio Garcia, lembraram a população que o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) não acontece nos anos pares em virtude de eleições, seja municipal, seja nacional.

Assim, Júlio chamou a atenção para que pessoas com débitos anteriores a 2021 possam procurar a Receita Municipal para realizar o seu parcelamento e ganhar até 80% de desconto nos juros e multas ou pagar à vista e ter 100% de desconto nos juros e mulas (apenas acrescido do IPCA anual).

Sassaki também citou que para um programa de recuperação fiscal acontecer ele precisa de aprovação do Legislativo e que isto pode ser vetado em 2023, ou pelo parlamento ou pelo não envio do projeto pelo Executivo. A data de adesão ao Refis 2021 é até 29 de outubro.