Lei Ordinária nº 1482/2025

Altera dispositivos da Lei nº 1.440/2025; texto republicado por correção.

Em vigor

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Texto da norma

TRANSCRIÇÃO DE OCR PARA REVISÃO — Lei nº 1.482, de 22 de outubro de 2025.

A lei promove alterações na Lei nº 1.440/2025. O ato consta com republicação por correção em 30 de outubro de 2025.

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Histórico de alterações e normas relacionadas

Lei Ordinária nº 1440/2025Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.