Município de Mundo Novo · Mato Grosso do Sul
Legislação municipal
Pesquisa de leis e normas municipais, com acesso ao texto cadastrado e ao documento PDF original.
4 norma(s)
Lei Ordinária nº 1483/2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.440/2025, relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Lei Ordinária nº 1474/2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.440, de 30 de abril de 2025, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida no Município.
Lei Ordinária nº 1440/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1482/2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.440/2025; texto republicado por correção.
Os textos compilados devem ser conferidos com os atos publicados. O PDF original é mantido para consulta documental.