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LGPD PORTARIA N. 289/2026
Data: 02/09/2026 Situação: Em vigor Autoria: AdministradorSS SS

LGPD Portaria 850-2025 Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Mundo Novo – MS
Data: 02/09/2026 Situação: Em vigor Autoria: AdministradorSS SS

LGPD Decreto nº 4.878-2026 – Dispõe sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Data: 02/09/2026 Situação: Em vigor Autoria: AdministradorSS SS