Lei Ordinária nº 1483/2025

Altera dispositivos da Lei nº 1.440/2025, relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Em vigor

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Texto da norma

TRANSCRIÇÃO DE OCR PARA REVISÃO — Lei nº 1.483, de 22 de outubro de 2025.

Esta lei altera os arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 1.440/2025.

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Histórico de alterações e normas relacionadas

Lei Ordinária nº 1440/2025Em vigor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.