Legislação Concurso

Nome
📄Código Tributário Municipal.pdf
📄ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MUNDO NOVO-MS.pdf
📄Estatuto do Servidor Público.pdf
📄LC Nº 045-2007 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24 E ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001-90 - ESTATUTO DOS SER.pdf
📄Lei de Parcelamento do Solo.pdf
📄Lei Orgânica Municipal.pdf
📄LO 032-1997 INSITUTI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.pdf
📄LO 159-1986 - Código de Obras e Posturas.pdf
📄LO 160-1986 DISPÕE SOBRE O CODIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO - MS, ALTERANDO DISPOSITIVOS A REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf