Cronograma do Plano Diretor

Acompanhe o desenvolvimento do nosso Plano Diretor e participe das etapas. Cada passo é fundamental para construir a cidade que sonhamos.

Etapas concluídas: 0 de 6
Início do Projeto 0% Conclusão

1. Preparação Institucional (Meses 1-2)

Organização da equipe, definição de responsabilidades e alocação de recursos para o início do processo de planejamento.

Ações Administrativas:

  • Criar um Grupo Executivo: Designar equipe diretiva. Contatar consultoria externa ou parceria com universidades.
  • Alocar Recursos: Definir orçamento. Solicitar apoio técnico ao Estado ou Ministério das Cidades.

Ações Jurídicas:

  • Revisar a Lei Orgânica Municipal: Verificar competências do Executivo e Legislativo para aprovar o Plano Diretor.
  • Publicar Decreto de Início do Processo: Formalizar o início dos trabalhos no Diário Oficial do Município.

2. Diagnóstico Técnico e Legal (Meses 3-4)

Análise detalhada da situação atual do município em todas as dimensões: territorial, ambiental, social e econômica.

Ações Administrativas:

  • Coleta de Dados: Levantar dados do IBGE, Cadastro Territorial, e mapas de infraestrutura. Identificar áreas de risco, zonas de expansão e conflitos fundiários.
  • Mapeamento Participativo: Realizar oficinas em bairros e zona rural para identificar demandas.

Ações Jurídicas:

  • Analisar Legislação Vigente: Revisar leis municipais (Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo) para evitar conflitos.
  • Consultar o Ministério Público: Discutir diretrizes para áreas de preservação permanente (APPs) e ocupações irregulares.

3. Elaboração do Texto Base (Meses 5-6)

Desenvolvimento da proposta do plano diretor com base nos diagnósticos realizados e definição de diretrizes estratégicas.

Ações Administrativas:

  • Redação do Documento: Definir zoneamento (urbano, rural, preservação), diretrizes de mobilidade e saneamento. Priorizar projetos estruturantes (ex: rede de esgoto na área central).
  • Workshops Técnicos: Validar propostas com secretarias (Meio Ambiente, Obras, Saúde).

Ações Jurídicas:

  • Inserir Instrumentos Legais Obrigatórios: Prever ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), IPTU Progressivo e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
  • Garantir Conformidade com o Estatuto da Cidade: Assegurar que o texto respeite a função social da propriedade (Art. 182 da Constituição).

4. Participação Social e Ajustes (Mês 7)

Consulta pública e incorporação das contribuições da sociedade para aprimorar a proposta do plano diretor.

Ações Administrativas:

  • Audiências Públicas: Realizar 2-3 encontros presenciais (sede, zona rural) e uma transmissão online. Distribuir cartilhas explicativas em linguagem acessível.

Ações Jurídicas:

  • Documentar a Participação: Registrar atas das audiências e sugestões recebidas (essencial para evitar judicialização).
  • Revisar Conflitos Legais: Ajustar o texto conforme apontamentos do Ministério Público ou Defensoria Pública.

5. Aprovação Legislativa (Mês 8)

Processo de análise e votação na Câmara Municipal para transformar a proposta em lei municipal.

Ações Administrativas:

  • Envio à Câmara Municipal: Entregar o projeto com justificativa técnica e relatório de participação popular.

Ações Jurídicas:

  • Acompanhar a Tramitação: Verificar se emendas propostas pelos vereadores não violam o Estatuto da Cidade.
  • Publicação da Lei: Após aprovação, publicar a lei no Diário Oficial e registrar o zoneamento em cartório.

6. Implementação e Monitoramento (Mês 9)

Divulgação, regulamentação e início da execução do plano diretor aprovado, com monitoramento contínuo.

Ações Administrativas:

  • Divulgação do Plano: Campanhas em escolas, rádio local e site da prefeitura.
  • Criar Comitê Gestor: Grupo com técnicos, líderes comunitários e representantes do Judiciário para fiscalizar execução.

Ações Jurídicas:

  • Regulamentar Instrumentos: Elaborar leis complementares (ex: regulamentação do IPTU Progressivo).
  • Revisão Periódica: Programar avaliação a cada 2 anos (mesmo que a lei exija 10 anos) para ajustes ágeis.
Calendário Deixe sua Opinião Equipe